El programa de emergencia para el mantenimiento del empleo y la renta y su implementación a través de la negociación colectiva en el municipio de Rio de Janeiro
Resumen
El Programa de Emergencia para el Mantenimiento del Empleo y la Renta fue una política pública instituida por el gobierno brasileño en reacción a las consecuencias nocivas de la pandemia de Covid- 19 en el mercado laboral. Este artículo tiene como objetivo analizar las disputas legales en torno a la implementación del Programa de Emergencia a través de la negociación colectiva. La investigación se realizó a través de: 1) levantamiento de convenios colectivos en el Sistema de Mediación del Ministerio de Economía, en el que se encontraron 152 instrumentos colectivos referentes al programa en el municipio de Río de Janeiro, firmados entre abril y septiembre de 2020; y 2) entrevistas con sindicalistas y abogados sindicales que participaron en negociaciones colectivas relacionadas con el programa. Los resultados de la investigación apuntan a la importancia del papel de los sindicatos en la regulación del trabajo y a las consecuencias del Programa de Emergencia en términos de inseguridad jurídica y ontológica, ya que permitió la suspensión de los contratos de trabajo y la reducción de la jornada y del salario en medio de una pandemia. En este contexto, el unilateralismo patronal se intensificó como eje decisorio en la negociación colectiva y los derechos fundamentales de los trabajadores se negociaron bajo la cobertura de una regulación laboral de crisis.
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Citas
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