The emergency program for the maintenance of employment and income and its implementation through collective bargaining in the municipality of Rio de Janeiro
Abstract
The Emergency Program for the Maintenance of Employment and Income was a public policy instituted by the Brazilian government in reaction to the deleterious consequences of the Covid-19 pandemic on the labor market. This article aims to analyze the legal disputes regarding the implementation of the Emergency Program through collective bargaining. The research was carried out through 1) survey of collective agreements in the Mediator System of the Ministry of Economy, in which 152 collective instruments were found referring to the program in the municipality of Rio de Janeiro, signed between April and September 2020; and 2) interviews with union members and union lawyers who participated in collective bargaining related to the program. The research findings point to the importance of the role of unions in regulating work and to the consequences of the Emergency Program in terms of legal and ontological insecurity, since it allowed the suspension of employment contracts and the reduction of working hours and wages in the middle of a pandemic. In this context,
employerS; unilateralism intensified as a decision-making axis in collective bargaining and workers fundamental rights were negotiated under the cover of crisis work regulation.
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