Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano

Dinâmica da regulação das relações de trabalho no Brasil

Marina Silva da Cunha, Daniel Jorge Arantes — sex, 15 mar 2024 19:01:20 +0000

Introdução: A estrutura de aparatos jurídicos de defesa dos trabalhadores não se mantém estática, alterando-se ora efetivamente em prol dos trabalhadores, ora sendo flexibilizada em prol do capital, em razão do movimento antagônico de luta de classes e dependendo da conjuntura econômica.

Objetivo: O objetivo deste artigo é de analisar as transformações ocorridas nas normas que regem as relações de trabalho no Brasil, discutindo suas particularidades em termos de construção histórica, política, legal e socioeconômica.

Metodologia: O presente estudo utiliza metodologia de pesquisa bibliográfica e qualitativa, fundamentada em revisão de literatura com relação à história econômica brasileira e à dinâmica das relações de trabalho
e em material jurídico pertinente à legislação trabalhista nacional.

Resultados: Destaca-se a observação desta dinâmica em cinco fases distintas: I) Entre os anos 1943 e 1964, benéfica para a classe trabalhadora; II) Entre os anos 1964 e 1985, desmonte de direitos trabalhistas e sociais; III) Entre os anos 1985 e 2002, dúbio em razão do cenário político-econômico; IV) Entre os anos 2003 e 2014, com o fortalecimento de direitos trabalhistas e inclusão social; e, V) Tendo seu ápice com a Reforma Trabalhista implementada no ano de 2017.

Conclusão: Considerando a heterogeneidade da população brasileira, por mais que exista a necessidade de adequação das normas trabalhistas em razão das mudanças nas relações de trabalho, torna-se indispensável o fortalecimento de políticas públicas de suporte à classe trabalhadora, tanto em termos de qualificação quanto de proteção social.

PALAVRAS-CHAVE: direito trabalhista; economia brasileira; flexibilização; proteção social; relações de trabalho.

Os sindicatos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Renata Santana Lima Renata Santana Lima, Caio Afonso Borges Caio Afonso Borges — seg, 25 mar 2024 20:20:21 +0000

Introdução: O artigo busca refletir sobre o local destinado aos sujeitos coletivos na constituição da democracia e do espaço público do Brasil, sobretudo após o governo Bolsonaro, marcado por

retrocessos sociais, e dentro do contexto de protagonismo do Supremo Tribunal Federal na decisão de matérias constitucionais afetas aos direitos coletivos.

Objetivo: O objetivo é desconstituir a percepção do STF enquanto espaço de contenção de medidas autoritárias e antidemocráticas e apresentar as contradições das suas posições refratárias à importância dos sujeitos coletivos para a democracia. Em síntese, pretende-se entender como as razões de decidir da Corte se afastam da valorização dos sindicatos como fundamentais à democratização da sociedade brasileira.

Metodologia: Em relação à metodologia, além da revisão bibliográfica, realizou-se o levantamento das decisões do STF em matéria de Direito Coletivo do Trabalho em sede de Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade ou com Repercussão Geral Reconhecida nos últimos dez anos. Foram analisados os votos vencedores dos processos selecionados para verificar a existência de eventuais modificações e/ou radicalizações nos argumentos utilizados pela Corte.

Resultados: Como resultado, identificou-se que as posições vencedoras na jurisprudência do STF se afastam da valorização do sindicatos como sujeitos coletivos fundamentais à democratização da sociedade brasileira.

Conclusão: Em conclusão, entende-se que o STF tem uma percepção míope dos sujeitos coletivos enquanto partícipes de uma sociedade plural, o que se apresenta como um importante indicador do déficit democrático no Brasil e revela a perpetuação de contradições entre uma perspectiva autoritária, que nega os sujeitos coletivos e suas potencialidades, e o texto constitucional de 1988 com sua carga democratizante. Por fim, verificou-se inicialmente uma chancela dos sindicatos para flexibilizar as condições de trabalho e, posteriormente, uma guinada radical em direção à negação da necessidade de existência e atuação desses sujeitos coletivos, revelando um alinhamento com as perspectivas autoritárias e com o pensamento neoliberal.

PALAVRAS-CHAVE: Democracia. Jurisprudência. Sindicato. Supremo Tribunal Federal.

O impacto da pandemia de COVID-19 na saúde mental do enfermeiro

Amanda Gallo Francisco, Raquel Ribas Vieira, Tatiana Giovanelli Vedovato — sáb, 25 mai 2024 13:46:36 +0000

Introdução: A pandemia de covid-19 atingiu mundialmente vários países, entre eles o Brasil. Os profissionais da saúde, sobretudo os enfermeiros, necessitaram organizar rapidamente os serviços de saúde a fim de garantir assistência à saúde para os brasileiros.

Objetivo: Analisar como a pandemia de covid-19 impactou a saúde mental dos enfermeiros que atuavam na linha de frente em hospitais.

Método: Trata-se de uma revisão integrativa que foi realizada entre março e maio de 2022, acessando a Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), na qual foram selecionados 15 artigos científicos que responderam a seguinte questão norteadora: "Como a pandemia de covid-19 impactou a saúde mental dos enfermeiros que atuavam na linha de frente em hospitais?”

Resultados: A análise do conjunto dos artigos permitiu a construção de três categorias temáticas, sendo estas: principais fatores e condições de trabalho que interferem na saúde mental dos enfermeiros atuantes na pandemia de covid-19; adoecimento mental dos enfermeiros que atuaram na linha de frente da pandemia, e desafios enfrentados pelos enfermeiros que atuaram na linha frente.

Conclusão: A pandemia de covid-19 evidenciou condições de trabalho inadequadas para a enfermagem como sobrecarga, falta de piso salarial e ausência de valorização que acarretaram impacto em sua saúde mental, em especial para os enfermeiros que estavam à frente, como liderança de suas equipes. Assim, torna-se necessário investir em ações de prevenção ao adoecimento mental dos enfermeiros e principalmente, proporcionar condições dignas de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Condições de trabalho; Covid-19; Enfermeiros; Pandemia; Saúde mental.

A legitimidade ativa ad causam no processo coletivo do trabalho

Luan Conceição, Fabíola Marques — seg, 10 jun 2024 19:05:00 +0000

Introdução: O Direito Processual Brasileiro admite poucas hipóteses de tutela coletiva por meio da legitimação da pessoa física, sendo o seu principal exemplo a conhecida Ação Popular.

Objetivo: Diante disso, o objetivo do presente trabalho é analisar eventual possibilidade de o indivíduo, através de um processo judicial, requerer medidas de natureza coletiva a partir de um Sistema Jurídico semanticamente aberto e, principalmente, a partir de uma interpretação sistêmica do Microssistema de Processo Coletivo e dos Incidentes Processuais como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
Metodologia: A metodologia utilizada é eminentemente dedutiva e o principal problema de pesquisa é se em um processo trabalhista individual pode haver provimentos jurisdicionais com efeitos coletivos.

Resultados: Para tanto, mostrou-se de extrema importância analisar o contexto atual vivenciado pela Justiça do Trabalho no Brasil, bem como os diversos desafios enfrentados por ela, o que tem se agravado de maneira significativa diante de diversos precedentes judiciais e até alterações legislativas que tendem a restringir a sua competência e atuação mesmo diante de um aceno da Reforma Trabalhista de 2017 ao fortalecimento do Sistema de Precedentes.

Conclusão: A conclusão do trabalho é que esse Sistema admite, mesmo que indiretamente, que determinadas ações judiciais individuais tenham efeitos de natureza coletiva, o que foi, em tese, incentivado pelo artigo 611-A, §5º da CLT.

PALAVRAS-CHAVE: efeitos coletivos; Microssistema de Processo Coletivo; processo trabalhista individual.

Responsabilidade dos municípios diante das recomendações relativas à inclusão laboral feitas ao Brasil pelo Comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU

Pedro Pulzatto Peruzzo, Roberta Tuna Vaz dos Santos — seg, 10 jun 2024 19:47:58 +0000

Introdução: Os municípios assumem fundamental importância na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência previstos em tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Considerando as competências constitucionalmente definidas e o processo de assunção de responsabilidade internacional pelo Brasil, os municípios desempenham um papel central na implementação da Convenção e das recomendações do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Organização das Nações Unidas.

Objetivos: Analisar em quais perspectivas as recomendações relativas à inclusão laboral feitas pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU ao Brasil no ano de 2015 podem ser aplicadas no âmbito municipal.

Metodologia: Com fulcro nas disposições constitucionais vigentes e considerando a responsabilidade dos entes municipais em relação aos direitos das pessoas com deficiência emanados da Convenção e do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o trabalho teve como ferramentas metodológicas para aferição das hipóteses levantadas a revisão bibliográfica sobre cooperação internacional, direitos humanos e pessoa com deficiência, bem como a análise documental do Comitê em questão.

Resultados: Foi possível identificar que, muito embora as recomendações não estejam endereçadas exclusivamente aos municípios, a responsabilidade interna de todos os entes federados decorrente do tratado internacional incorporado gera deveres a todos os entes federados em razão da forma pela qual a Constituição de 1988 fixou os compromissos derivados do pacto federativo.

Conclusão: Foi possível concluir que a Convenção e as recomendações do Comitê ainda não estão plenamente implementadas, especialmente no que diz respeito à inclusão laboral da pessoa com deficiência, o que justifica, para o futuro, a atenção e o compromisso com o direito ao trabalho e emprego previsto no artigo 27 da Convenção em questão.

PALAVRAS-CHAVE: Cooperação internacional. Pessoa com deficiência. Trabalho. Responsabilidade dos municípios.

"Escravidão contemporânea"

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson — seg, 17 jun 2024 18:06:41 +0000

Introdução: O presente estudo trata do delito de redução à condição análoga à de escravo prescrito no art. 149 do Código Penal.

Objetivo: A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, bem como pelo elevadíssimo número de trabalhadores resgatados no ano de 2023 em relação ao ano de 2022 pela fiscalização do trabalho.

Metodologia: A pesquisa em tela se utiliza de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tendo por desiderato analisar a viabilidade jurídica do reconhecimento da imprescritibilidade do crime de condição análoga à de escravo no sistema jurídico brasileiro.

Resultados/Conclusão: Concluiu-se que em face da norma proibitiva da escravidão e formas análogas e sua natureza de norma jus cogens no âmbito do direito internacional e considerando que o Brasil deve obediência aos compromissos internacionais e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é pujante a necessidade do reconhecimento, no seio do ordenamento jurídico brasileiro, da imprescritibilidade do delito de redução à condição análoga à de escravo. [...]

PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental social. Imprescritibilidade. Trabalho análogo ao de escravo. Trabalho decente. Status jus cogens.