The Self-reference of labor precedents
meaning and limits
Abstract
The positivization of values and principles in modern legal systems has brought a great challenge to the continued operation of Law through its own binary code (licit/illegal). Debates about the function of the process in its relationship with the norms of material labor law and with the legal system itself are renewed with the system of precedents of the 2015 Code of Civil Procedure. In this article, we investigate the limits of the construction of meaning of precedents by the Courts, bearing in mind the Law's function of stabilizing normative expectations. Important concepts from Niklas Luhmann's theory of social systems are used to analyze the functional approximation between labor precedents and the self-reference to the meaning that gives autonomy to the special system of Labor Law.
KEYWORDS: labor judicial precedent; limits; Niklas Luhmann; self-re
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