El legado de la reforma laboral brasileña de 2017
Resumen
El objetivo de este artículo es hacer un balance de parte del legado dejado por la Reforma Laboral de 2017 en Brasil, seis años después de la entrada en vigor de la Ley nº 13.467. Para ello, pretende presentar la relación entre esta Reforma y la agenda neoliberal de precarización y flexibilización laboral y ofrecer un análisis crítico de la retórica empresarial que defiende los cambios legislativos. Inicialmente, se aborda el contexto histórico de la Reforma Laboral y se identifica la jurisprudencia del Tribunal Supremo que aborda algunos de sus puntos, lo que permite identificar el sentido general de su legado. A continuación, se comparan los argumentos defendidos por la Confederación Nacional de la Industria con indicadores sociales e investigaciones académicas. De este modo, el artículo pretende contribuir a la literatura centrándose en tres cuestiones afectadas por la Reforma: el contrato de trabajo intermitente, las restricciones de acceso al Tribunal Laboral (basadas en la supuesta "super" litigiosidad de este tribunal especializado) y la cuestión de la prevalencia de lo pactado sobre lo legislado.
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Citas
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