Recebido em: 09/01/2024
Aprovado em: 04/06/2024
“Escravidão contemporânea”: em busca da justiça sem
prazo de validade
“Contemporary slavery”: in search for
justice without an expiration date
“Eslavitud contemporánea”: en busca de
justicia sin fecha de caducidad
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1158874159117246
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4169-1827
RESUMO
Introdução: O presente estudo trata do delito de redução à condição
análoga à de escravo prescrito no art. 149 do Código Penal.
Objetivo: A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o
trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da
Agenda 2030, bem como pelo elevadíssimo número de trabalhadores
resgatados no ano de 2023 em relação ao ano de 2022 pela fiscalização do
trabalho.
Metodologia: A pesquisa em tela se utiliza de uma metodologia de análise
qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de
caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica
e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência,
tendo por desiderato analisar a viabilidade jurídica do reconhecimento da
imprescritibilidade do crime de condição análoga à de escravo no sistema
jurídico brasileiro.
Resultados/Conclusão: Concluiu-se que em face da norma proibitiva da
escravidão e formas análogas e sua natureza de norma jus cogens no âmbito
do direito internacional e considerando que o Brasil deve obediência aos
compromissos internacionais e às decisões da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, é pujante a necessidade do reconhecimento, no seio do
ordenamento jurídico brasileiro, da imprescritibilidade do delito de redução
à condição análoga à de escravo. [...]
PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental social. Imprescritibilidade.
Trabalho análogo ao de escravo. Trabalho decente. Status jus cogens.
ABSTRACT
Introduction: The present study deals with the crime of reduction to a
condition analogous to slavery prescribed in art. 149 of the Penal Code.
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
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NELSON, Rocco A. R. R. “Escravidão contemporânea”: em busca da justiça sem prazo de validade. Revista Jurídica
Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 7, p. 1-30, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.194.
Objective: The choice of theme is justified given the aim to implement
decent work as the eighth sustainable development objective of the 2030
Agenda, as well as the extremely high number of workers rescued in 2023
compared to 2022 by labor inspection.
Methodology: The research uses a qualitative analysis methodology, using
hypothetical-deductive approach methods of a descriptive and analytical
nature, adopting bibliographical and documentary research techniques, in
which legislation, doctrine and jurisprudence, with the aim of analyzing the
legal feasibility of recognizing the imprescriptibility of the crime of a
condition similar to that of slavery in the Brazilian legal system.
Results/Conclusion: It was concluded that in view of the prohibitive norm
of slavery and similar forms of it and its nature of a jus cogens norm within
the scope of international law and considering that Brazil must comply with
international commitments and the decisions of the Inter-American Court of
Human Rights, there is a strong need recognition, within the Brazilian legal
system, of the imprescriptibility of the crime of reduction to a condition
analogous to slavery. […]
KEYWORDS: Decent work. Fundamental social right. Imprescriptibility. Jus
cogens status. Work similar to that of slaves.
RESUMEN
Introducción: El presente estudio aborda el delito de reducción a condición
análoga a la esclavitud previsto en el art. 149 del Código Penal.
Objetivo: La elección del tema se justifica dada la búsqueda de
implementar el trabajo decente como octavo objetivo de desarrollo
sostenible de la Agenda 2030, así como el número extremadamente elevado
de trabajadores rescatados en 2023 en comparación con 2022 por la
inspección del trabajo.
Metodología: La investigación en pantalla utiliza una metodología de análisis
cualitativo, utilizando métodos de enfoque hipotético-deductivo de carácter
descriptivo y analítico, adoptando técnicas de investigación bibliográfica y
documental, en las que se analiza la legislación, la doctrina y la
jurisprudencia, con el objetivo de analizar la viabilidad jurídica del
reconocimiento de la imprescriptibilidad del delito de condición similar a la
de esclavitud en el ordenamiento jurídico brasileño.
Resultados/Conclusión: Se concluyó que frente a la norma prohibitiva de la
esclavitud y formas similares y su carácter de una norma de jus cogens en el
ámbito del derecho internacional y considerando que Brasil debe cumplir
con los compromisos internacionales y las decisiones de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, existe una fuerte necesidad de
reconocimiento, en el ordenamiento jurídico brasileño, de la
imprescriptibilidad del delito de reducción a una condición análoga a la
esclavitud. […]
PALABRAS CLAVE: Derecho social fundamental. Imprescriptibilidad. Jus
cogens. Trabajo decente. Trabajo similar a la esclavitud.
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
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INTRODUÇÃO
A chamada “escravidão moderna” não só constitui prática que afronta os
fundamentos da República Federativa do Brasil como o valor social do trabalho (art.
1°, IV, CF/88) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF/88), bem
como os objetivos da República Federativa no que tange à construção de uma
sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I da CF/88), na qual se veda todas as formas
de discriminação (art. 3°, IV da CF/88), além de um conjunto de normas
internacionais.
O presente ensaio versa sobre a temática do delito de redução à condição
análoga à de escravo, o qual encontra-se tipificado no art. 149 do Código Penal1. In
verbis:
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer
submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer
sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo,
por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com
o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do
trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera
de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-
lo no local de trabalho.
§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I – contra criança ou adolescente;
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
A escolha da temática justifica-se em face de constituir como oitavo objetivo
de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 20302 a busca pela promoção do
1 BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União.
Rio de Janeiro, RJ, 31 de dezembro de 1940. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 28 dez.2023.
2 “Conforme o próprio preâmbulo da A/RES/70/1, a Agenda 2030 é um plano de prosperidade que
almeja fortalecer a paz universal com maior liberdade e que busca dar seguimento aos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio, com vistas a completar o que ainda não foi alcançado, em um
compromisso global que transita para uma meta mais ousada: a de concretizar de modo integrado,
indivisível e balanceado as três dimensões do desenvolvimento sustentável, isto é, a econômica, a
social e a ambiental”. (NEVES DELGADO, G.; GONÇALVES ROCHA, A. L.; PARANHOS, A. C. O papel do
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crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo e trabalho decente para todas e todos. Constitui a meta 8.7 “Tomar
medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a
escravidão moderna e o tráfico de pessoas (...)”. No Brasil, a meta é erradicar o
trabalho em condições análogas às de escravo até 2025.3
Importar relatar, ainda, o aumento dos trabalhadores resgatados em 2023 em
relação a 2022. No portal da inspeção do trabalho (radar SIT), os dados referentes
até 14/06/2023 indicam o resgate de 1443 trabalhadores.4 Isso constitui um aumento
de 44% em relação ao mesmo período de 2022.5
A questão-problema perpassa em determinar se o ambiente regulatório
brasileiro possibilita o reconhecimento da imprescritibilidade do crime de trabalho
em condições análogas às de escravo de sorte a repercutir na tutela dos direitos
individuais trabalhistas e ações indenizatórias por danos materiais e morais. Isto é:
a prescrição trabalhista quinquenal enunciada no art. 7°, XXIX da CF/88 deve
persistir diante de casos de trabalho em condição análoga à de escravo?
Em face do exposto, a pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de
abordagem qualitativa, utilizando-se dos métodos de abordagem hipotético-
dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa
bibliográfica e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a
jurisprudência, tem por desiderato aferir o sistema normativo existente no Brasil que
viabilize, ou não, a tese da imprescritibilidade dos direitos decorrentes da ilicitude
da prática de trabalho em condição análoga à de escravo.
Para tanto, o presente ensaio se estruturará da seguinte maneira: afirmação
do status do direito do trabalho como um direito humano de sorte a conectar com
Supremo Tribunal Federal no cumprimento da Agenda 2030 da ONU à luz do objetivo do Trabalho
Decente. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, v. 6, 4, 2023, p. 09. Disponível
em: https://www.revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/150/138. Acesso em: 28 dez.
2023)
3 BRASIL. IPEA. 8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico. Disponível em:
https://www.ipea.gov.br/ods/ods8.html. Acesso em: 28 dez. 2023.
4 BRASIL. RADAR SIT. Disponível em: https://sit.trabalho.gov.br/radar/. Acesso em: 28 dez. 2023.
5 SALATI, Paula. Brasil bate recorde e faz o maior resgate de vítimas de trabalho escravo no campo
para um 1º semestre em 10 anos. G1, 2023. Disponível em:
https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2023/10/10/brasil-bate-recorde-e-faz-o-
maior-resgate-de-vitimas-de-trabalho-escravo-no-campo-para-um-1o-semestre-em-10-anos.ghtml.
Acesso em: 28 dez. 2023.
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um conjunto de normas internacionais proibindo a escravidão, o tráfico e práticas
análogas; análise dos fundamentos que justificam a imprescritibilidade do trabalho
em condição análoga à de escravo; e apresentação do posicionamento do Ministério
Públio do Trabalho e a tendência da jurisprudência do TST quanto à temática
problema.
1 Da proteção internacional contra o trabalho forçado e escravo: uma questão de
direitos humanos
Os direitos humanos são assim definidos por André de Carvalho Ramos: “(...)
consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida
humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. Os direitos humanos são os
direitos essenciais e indispensáveis à vida digna”.6
A partir desse pressuposto, não há como excluir o trabalho como elemento
indispensável que pauta a liberdade, igualdade e dignidade das pessoas. O trabalho
dignifica a pessoa humana como partícipe da sociedade.
O processo de internacionalização dos direitos humanos (denominado, hoje,
de direito internacional dos direitos humanos) mescla-se com o processo histórico de
construção de normas trabalhistas, posto que um dos pontos históricos fundantes
desse processo de internacionalização dos direitos humanos se deu com a
Conferência da Paz de Versalhes (Tratado de Versalhes), em 1919, que pôs fim à 1°
Guerra Mundial, criou a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho
(OIT).
6 RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 9° ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 19; Ver,
ainda: “Os direitos humanos são, portanto, direitos protegidos pela ordem internacional
(especialmente por meio de tratados multilaterais, globais ou regionais) contra as violações e
arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. São direitos
indispensáveis a uma vida digna e que, por isso, estabelecem um nível protetivo (standard) mínimo
que todos os Estados devem respeitar, sob pena de responsabilidade internacional. Assim, os direitos
humanos são direitos que garantem às pessoas sujeitas à jurisdição de um dado Estado meios de
vindicação de seus direitos, para além do plano interno, nas instâncias internacionais de proteção
(v.g., em nosso entorno geográfico, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que
poderá submeter a questão à Corte Interamericana de Direitos Humanos)”. (MAZZUOLI, Valerio de
Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 9° ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 24)
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O Tratado de Paz de Versalhes é o reconhecimento internacional da
problemática social e da necessidade de uma solução adequada e universal, visto
que condições de vida precárias da população constituem ambiente propício a
conflitos que podem comprometer a paz mundial, sendo esse o contexto da criação
da OIT, a qual constitui, hoje, o principal organismo internacional em matéria
trabalhista,7 além de se apresentar como o organismo internacional mais bem-
sucedido e produtivo no cenário do direito internacional.8
Prefacialmente, destaca-se o teor redacional da Convenção sobre a
Escravatura, de 25 de setembro de 1926, e sua Convenção Suplementar sobre a
Abolição da Escravatura, de 07 de setembro de 1953, as quais foram promulgadas
pelo Brasil através do Decreto n° 58.563, de 01 de junho de 1966. A convenção de
1926 enuncia a definição de escravidão e de tráfico de escravos, além de determinar
que as partes tomem as medidas cabíveis para obter progressivamente a abolição
completa de tal prática. Destaca-se na Convenção suplementar de 1956 o dever dos
Estados partes em criminalizar o ato de escravizar. In verbis:
7 “Os dirigentes dos países integrantes da Liga das Nações perceberam, desde então, os perigos
decorrentes das más condições de vida que atingiam a maior parte da população. Em outras palavras,
ficou claro, para o mundo inteiro, que o povo submetido a condições de vida desumanas, ou até
mesmo sub-humanas, torna-se vulnerável à disseminação de ideologias nem sempre honestas em seus
propósitos, e transforma-se em ‘massa de manobra’ a serviço de interesses políticos e de governantes
equivocados ou mal-intencionados. O mundo já estava menor naquela época. Queremos com isso dizer
que péssimas condições de vida atingindo massivamente os trabalhadores de um determinado país ou
de uma determinada região do mundo podem ser potencialmente explosivas e colocar em risco a paz
social no mundo inteiro. (...)”. (SCABIN, Roseli Fernandes. A Importância dos Organismos
Internacionais para a Internacionalização e Evolução do Direito do Trabalho e dos Direitos Sociais. In:
CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; VILLATORE, Marco Antônio César (coords). Direito
Internacional do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho: Um Debate Atual. São Paulo:
Atlas, 2014, p. 03).
8 “Numa época em que o Direito Internacional sofre sérias crises, notadamente em decorrência do
colapso por que passa a Organização das Nações Unidas, a OIT se mantém firme em seus propósitos,
podendo ser considerada a organização mais promissora e bem-sucedida dentro do cenário atual do
direito das gentes. Além de ser um centro de referência mundial em matéria de emprego e trabalho,
a OIT é também exemplo de organização produtiva. Isto porque as suas Convenções não são
diretamente votadas por Estados, e sim por uma assembleia, não sendo lícito a nenhum país fazer
ressalvas ao texto aprovado, pois a vontade nacional, na OIT, também se compõe de forças sociais
externas ao poder do Estado e sobre as quais este mesmo Estado se assenta. Assim, não obstante a
crise que enfrenta o Direito Internacional em alguns setores, pode-se dizer que a OIT, desde a sua
criação, tem honrado o compromisso de bem regular as relações entre capital e trabalho”.
(MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 15° ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2023, p. 997)
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Convenção sobre a escravatura de 19269
Artigo 1º
Para fins da presente Convenção fica entendido que:
1º A escravidão é o estado ou condição de um indivíduo sobre o
qual se exercem, total ou parcialmente, os tributos do direito de
propriedade;
2º O tráfico de escravos compreende todo ato de captura, aquisição
ou sessão de um indivíduo com o propósito de escravizá-lo; todo ato
de aquisição de um escravo com o propósito de vendê-lo ou trocá-lo;
todo ato de sessão, por meio de venda ou troca e um escravo
adquirido para ser vendido ou trocado; assim como em geral todo ato
de comércio ou de transporte de escravos.
Artigo 2º
As Altas Partes contratantes se comprometem, na medida em que
ainda não hajam tomado as necessárias providências e cada uma no
que diz respeito aos territórios colocados sob a sua soberania,
jurisdição, proteção, suserania ou tutela:
a) a impedir a reprimir o tráfico de escravos;
b) a promover a abolição completa da escravidão sob todas as suas
formas, progressivamente e logo que possível. (Grifos nossos)
Convenção Suplementar sôbre a Abolição da Escravatura, do Tráfego
de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura10
Artigo 1º
Cada um dos Estados Partes a presente Convenção tomará todas as
medidas, legislativas e de outra natureza que sejam viáveis e
necessárias, para obter progressivamente logo que possível a
abolição completa ou o abandono das instituições e práticas
seguintes onde quer ainda subsistam, enquadram-se ou não na
definição de escravidão que figura no artigo primeiro da Convenção
sobre a escravidão assinada em Genebra, em 25 de setembro de 1926:
(...)
Artigo 6º
1. O ato de escravizar uma pessoa ou de incitá-la a alienar sua
liberdade ou a de alguém na sua dependência, para escravizá-la,
constituirá infração penal em face da lei dos Estados Partes à
presente Convenção, e as pessoas reconhecidas culpadas serão
passíveis de pena; dar-se-á o mesmo quando houver participação
9 BRASIL. Decreto n° 58.563, de 1º de junho de 1966. Promulga e Convenção sobre Escravatura de
1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura
de 1956. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 03 de junho de 1966. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1966/D58563.html. Acesso em: 28 dez. 2023.
10 BRASIL. Decreto n° 58.563, de 1º de junho de 1966. Promulga e Convenção sobre Escravatura de
1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura
de 1956. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 03 de junho de 1966. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1966/D58563.html. Acesso em: 28 dez. 2023.
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num entendimento formado com tal propósito, tentativa de cometer
esses delitos ou cumplicidade neles. (Grifos nossos)
Prefacialmente, destaca-se o teor redacional da Declaração Universal dos
Direitos Humanos (DUDH), de 10 de dezembro de 1948, firmado por meio da
Resolução 217 A-III da Assembleia Geral da ONU, a qual configura o marco do sistema
protetivo das Nações Unidas, constituindo-se em um verdadeiro código de conduta
mundial,11 que ventila, logo nos artigos iniciais, a proibição a escravidão e da
servidão.12 In verbis:
Artigo 4°
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o
tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.13
(Grifos nossos)
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)14, aprovado em
16 de Dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, promulgado no
Brasil por meio do Decreto nº 592/92, veda expressamente a escravidão, o tráfico de
escravos, a servidão e os trabalhos forçados.
Artigo 8°
1. Ninguém poderá ser submetido a escravidão; a escravidão e o
tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos.
11 Cf. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 9° ed. Rio de Janeiro: Forense,
2022, p. 73.
12 Lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos não tem natureza jurídica de tratado
internacional, compondo o que se denomina de soft law. “A Declaração Universal não é tecnicamente
um tratado, eis que não passou pelos procedimentos tanto internacionais como internos que os
tratados internacionais têm que passar desde a sua celebração até a sua entrada em vigor; também
não guarda as características impostas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
para que um ato internacional detenha a roupagem própria de tratado, especialmente por não ter
sido “concluída entre Estados”, senão unilateralmente adotada pela Assembleia Geral da ONU. Assim,
a priori, seria a Declaração somente uma “recomendação” das Nações Unidas, adotada sob a forma
de resolução da Assembleia Geral, a consubstanciar uma ética universal em relação à conduta dos
Estados no que tange à proteção internacional dos direitos humanos”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira.
Curso de Direitos Humanos. 9° ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 76)
13 ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em:
https://www.ohchr.org/sites/default/files/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso
em: 24 mai. 2023.
14 BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de julho de 1992.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 28
dez. 2023.
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Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 7, p. 1-30, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.194.
2. Ninguém poderá ser submetido à servidão.
3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou
obrigatórios; (...) (Grifos nossos)
Afere-se, no âmbito do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais (PIDESC)15, adotado na XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas,
em 19 de dezembro de 1966, o qual fora promulgado pelo Brasil através do Decreto
n° 591, de 06 de julho de 1992, dispositivos específicos à questão do trabalho. In
verbis:
Artigo 6º
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao
trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a
possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente
escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para
salvaguardar esse direito.
2. As medidas que cada Estado Parte do presente Pacto tomará a fim
de assegurar o pleno exercício desse direito deverão incluir a
orientação e a formação técnica e profissional, a elaboração de
programas, normas e técnicas apropriadas para assegurar um
desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno
emprego produtivo em condições que salvaguardem aos indivíduos o
gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais. (Grifos
nossos)
Em sede de continente americano, a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH)16, aprovada pela Organização dos Estados Americanos, em 22 de
novembro de 1969, sendo promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 678, de 6
julho de 1992, prescreve, especificamente, a proibição a escravidão e os trabalhos
forçados. In verbis:
Artigo 6º
Proibição da escravidão e da servidão
1. Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto
estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são
proibidos em todas as suas formas.
2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou
obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena
15 BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de julho de 1992.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 28
dez. 2023.
16 BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 9 de novembro de 1992. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 28 dez. 2023.
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privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta
disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o
cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal
competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a
capacidade física e intelectual do recluso. (...) (Grifos nossos)
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) possui duas convenções sobre
trabalhos forçados,17 desatacando-se a Convenção nº 10518, aprovada na 40ª reunião
da Conferência Internacional do Trabalho, em 1957, tendo sido ratificado pelo Brasil
através do Decreto nº 58.822/66, na qual os países signatários se comprometem em
suprimir em seu interesse qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório19. In
verbis:
Artigo 1º
Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que
ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o
trabalho forçado ou obrigatório e a não recorrer ao mesmo sob
forma alguma;
a) como medida de coerção, ou de educação política ou como sanção
dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opiniões políticas,
ou manifestem sua oposição ideológica, à ordem política, social ou
econômica estabelecida;
b) como método de mobilização e de utilização da mão de obra para
fins de desenvolvimento econômico;
c) como medida de disciplina de trabalho;
d) como punição por participação em greves;
e) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.
17 Em relação à Convenção nº 29 da OIT aprovada na 14ª reunião da Conferência Internacional do
Trabalho, em 1930, ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 41.721/57, há uma incoerência no
seio desta convenção, posto ao mesmo tempo que determina a supressão do trabalho forçado vem
facultar um período de transição admitindo o trabalho forçado antes de sua supressão total, para fins
públicos e a título excepcional, devendo ser empregado homens, adultos, entre 18 a 45 anos. “(...)
mas ainda é uma convenção conformista, de período em que os Estados, em sua maioria, até podiam
já não admitir o trabalho forçado, mas eram condescendentes, por pelo menos algum tempo, com os
que ainda admitiam”. (BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Trabalho escravo – caracterização
jurídica. 2º ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 51).
18 BRASIL. Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966. Promulga a Convenção nº 105 concernente à
abolição do Trabalho forçado. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 de julho de 1966. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1966/d58822.html. Acesso em: 28 dez.
2023.
19 Destaca-se que, a aprovação da Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
da OIT, em 1998, pela qual a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório
constitui um dos fundamentos à vedação a escravidão, já representa imposição jurídica a todos os
membros integrantes da OIT, independentemente de ratificação a qualquer convenção. A cogência
desta declaração da OIT, independentemente de adesão, foi reconhecida expressamente na 87ª
Reunião Ordinária da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em 1999.
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NELSON, Rocco A. R. R. “Escravidão contemporânea”: em busca da justiça sem prazo de validade. Revista Jurídica
Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 7, p. 1-30, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.194.
Artigo 2º
Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que
ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas
eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho
forçado ou obrigatório, tal como descrito no artigo 1º da presente
convenção. (Grifos nossos)
Não obstante o quantitativo de documentos internacionais esparsos, é certo
que a proibição da prática da escravidão, no seio da sociedade internacional,
constituiu-se em uma norma jurídica imperativa de direito internacional, firmando-
se consenso quanto ao repúdio à sua prática,20 apresentando-se como um patrimônio
mínimo civilizatório afeto à pessoa humana do trabalhador.
Percebe-se como a matéria da abolição do trabalho forçado é cara, posto que
este último representa a antítese da concepção de direitos humanos (liberdade,
igualdade e dignidade), tendo sido a primeira convenção sobre o assunto, em 1926,
firmada sob a regência da extinta Liga das Nações. Isso desvela que o uso do trabalho
forçado é uma infeliz marca das culturas das sociedades ao longo da história e que a
enunciação reiterada em documentos internacionais mais recentes e,
especificamente, da Recomendação n° 203 e do Protocolo n° 2014 da OIT21,22 nos
permiti inferir a presença do uso de trabalhos análogos a de escravo como uma
prática que persiste na contemporaneidade.
Lembrar que, a partir de uma decisão em sede de Recurso Extraordinário (RE
466.343/SP)23, ao tratar da prisão civil do depositário infiel, previsto no art. 5º, LXVII
e sua análise conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos, reconheceu-se
20 TIMOTEO, Gabrielle. Normativos internacionais e escravidão. Revista Hendu, nº 4, 1, ps. 70-83,
2013, p. 81. Disponível em:
http://www.periodicos.ufpa.br/index.php/hendu/article/view/1716/2137. Acesso em: 28 dez.
2023.
21 OIT. Recomendação n° 203. Disponível em:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:3174
688. Acesso em: 28 dez. 2023.
22 OIT. Protocolo n° 2014. Disponível em:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:P029.
Acessado em: 28 dez. 2023.
23 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Recurso Extraordinário n° 466.343/SP. Relator: Ministro
Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008, Diário de Justiça de 05/06/2009. Disponível em:
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595444
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que tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados com o
quórum de 3/5, em dois turnos, em cada casa do congresso (procedimento respectivo
das emendas constitucionais) deveriam portar o status normativos de
supralegalidade. Ou seja, acima na lei ordinária e abaixo da norma constitucional.
Assim, todos as convenções alhures ventiladas possuem status de norma
supralegal, conforme jurisprudência do STF.
2 Razões pela imprescritibilidade do delito de redução à condição análoga à de
escravo
2.1 Estatuto de Roma
Por meio do Estatuto de Roma, tem-se a criação do Tribunal Penal
Internacional (TPI), na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações
Unidas, o qual teve seu estatuto aberto para assinatura a partir de 1998, tendo
entrado em vigor internacional em 2002, quando da ratificação do quórum mínimo
de 60 países, e tem sua sede em Haia, na Holanda. O mesmo fora ratificado pelo
Brasil através do Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 200224, convergindo, dessa
forma, com o regramento constitucional que determina que o Brasil se submeterá à
jurisdição do TPI ao qual aderir (art. 5°, §4° da CF/88).
É da competência do TPI os seguintes delitos: crime de genocídio; crimes
contra a humanidade; crimes de guerra e crime de agressão (art. 5° do Estatuto de
Roma). Entre as condutas tipificadas como crime contra a humanidade tem-se a
conduta da escravidão (art. 7°, §1°, “c” do Estatuto de Roma), sendo o mesmo assim
definido: “(...) entende-se o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou
de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma
pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em
particular mulheres e crianças;” (art. 7°, §2°, “c” do Estatuto de Roma). Por
24 BRASIL. Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal
Penal Internacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 de setembro de 2002. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm. Acesso em: 28 dez. 2023.
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derradeira, há o enunciado quanto à imprescritibilidade dos delitos afetos à
competência do TPI (art. 29 do Estatuto de Roma).
É importante destacar que o Estatuto de Roma constitui-se, claramente, como
um tratado de direitos humanos, sendo incorporado ao sistema jurídico brasileiro,
conforme jurisprudência do STF, como norma supralegal de maneira que as normas
legais prescritas no Código Penal25 e na CLT26, quanto à prescrição afeta às
responsabilizações penal e trabalhista decorrente do delito de trabalho análogo a
escravo, não teriam a aplicação de sua normatividade em face da superioridade
hierarquia da regra do art. 29 do estado de Roma.
2.2 Jus cogens
O jus cogens constitui-se em fonte do direito internacional27 de hierarquia
superior, sendo norma de cunho imperativo e inderrogável,28 como os princípios de
25 Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o
disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em
dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos,
se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da
pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual
a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior
a 1 (um) ano. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial
da União. Rio de Janeiro, RJ, 31 de dezembro de 1940. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 28 dez.2023.
26 CLT. Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do
contrato de trabalho. BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das
Leis do Trabalho. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 09 de agosto de 1943. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 28 dez.2023.
27 Em sentido diverso é a doutrina de Paulo Henrique Gonçalves Portela. “(...), de nossa parte
defendemos que o jus cogens não é fonte de Direito Internacional. Com efeito, as normas de jus
cogens são as normas mais importantes de Direito Internacional, não formas de expressão da norma,
(...)”. (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 12º ed.
Salvador: Juspodivm, 2020, ps. 80)
28 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Artigo 53 - É nulo um tratado que, no
momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para
os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma
aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual
nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito
Internacional geral da mesma natureza. BRASIL. Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009.
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com
reserva aos Artigos 25 e 66. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 de dezembro de 2009. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em:
28 dez. 2023.
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NELSON, Rocco A. R. R. “Escravidão contemporânea”: em busca da justiça sem prazo de validade. Revista Jurídica
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direito internacional humanitário (v.g., Declaração Universal dos Direitos Humanos
de 1948).29,30
André de Carvalho Ramos explicita bem sobre o conceito de jus cogens a partir
da Convenção internacional sobre o Direito dos Tratados de Viena, detalhando a
dinâmica normativa enunciada na referida convenção:
Coube à Convenção internacional sobre o Direito dos Tratados de
Viena (CVDT, 1969) o papel de explicitar o conceito de jus cogens ou
norma imperativa no Direito Internacional, em seus artigos 53 e 64.
Para os fins da Convenção, uma norma imperativa de Direito
Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela
comunidade internacional como norma da qual nenhuma derrogação
é permitida e que só pode ser modificada por nova norma de direito
internacional geral da mesma natureza. O artigo 53 da citada
Convenção dispõe que é nulo o tratado que, no momento de sua
conclusão, conflita com uma norma imperativa de Direito
Internacional geral. Já o artigo 64 dispõe que o tratado existente que
estiver em conflito com uma norma imperativa superveniente de
Direito Internacional geral torna-se nulo e extingue-se. Não há um rol
de normas de jus cogens previsto na CVDT ou em qualquer outro
tratado. Coube à jurisprudência internacional listar quais normas
internacionais (de natureza convencional ou consuetudinária) seriam
normas de jus cogens. (...).31
Em sede de Corte Interamericana de Direitos Humanos existe um rol não
exaustivo de direitos humanos listados com normas de natureza jus cogens, como a
29 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. V.II
Porto Alegre: S.A. Fabris, 1999, p. 417; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional
Público. 15° ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 146. “(...). Dentre essas normas, tais países
destacavam aquelas sobre a autodeterminação dos povos, sobre a proibição da agressão, sobre a
proibição do genocídio, da escravidão, da discriminação racial e, em particular, da agressão racial (o
apartheid). (...)”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 15° ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 147). “(...). Da mesma forma, integrariam também o jus cogens
internacional as normas proibitivas da discriminação, as que asseguram a autodeterminação dos
povos, bem assim os princípios de Direito Internacional Humanitário. O exemplo mais claro que se
tem de norma de jus cogens, que não se pode contestar, é a Declaração Universal dos Direitos
Humanos de 1948, cuja formação e conteúdo têm enquadramento perfeito no conceito do art. 53 da
Convenção de Viena de 1969”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional
Público. 15° ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 149).
30 “(...). Seria ele o conjunto de normas que, no plano do direito das gentes, impõem-se
objetivamente aos Estados, a exemplo das normas de ordem pública que em todo sistema de direito
interno limitam a liberdade contratual das pessoas. (...)”. (REZEK, Francisco. Direito Internacional
Público. 18º ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 55). “(...). O jus cogens configura, portanto, restrição
direta da soberania em nome da defesa de certos valores vitais”. (PORTELA, Paulo Henrique
Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 12º ed. Salvador: Juspodivm, 2020, ps. 77)
31 RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 9° ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 61.
15
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
NELSON, Rocco A. R. R. “Escravidão contemporânea”: em busca da justiça sem prazo de validade. Revista Jurídica
Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 7, p. 1-30, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.194.
proibição de discriminação; vedação a tortura; princípio do non-refoulement;
proibição de escravidão e práticas semelhantes, dentre outros.32
Nesse contexto, a regra de vedação à escravidão teria natureza jurídica de
jus cogens, não estando ao alvitre dos membros integrantes da sociedade
internacional transacionar sobre referida proibição.33
Conferir status de jus cogens à regra da vedação ao trabalho escravo e
semelhantes não é só conferir obrigatoriedade à norma, mas também impor a sua
inalterabilidade pela vontade dos Estados. Uma norma dessa magnitude só pode ser
modificada por outra do mesmo nível proveniente da comunidade internacional.34
Constate-se que a norma que veda a escravidão/trabalhos forçados/servidão
permeia sociedade internacional independentemente de existência de prescrição em
tratados/convenções ou declarações, sendo imperativa e inderrogável, além de
encontrar-se no status de maior hierarquia jurídica dentre as fontes do direito
internacional. De sorte que constituiria um contrassenso, nesse caso específico,
isentar as partes de responsabilização por esse tipo de ilicitude com fulcro no
instituto da prescrição.
Há direitos absolutos e inegociáveis, o que não é estranho ao ordenamento
jurídico brasileiro, posto que a própria Constituição Federal de 1988 prevê a
imprescritibilidade do crime de racismo35 (vedação a discriminação é