Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano

A tanatopolítica dos serviços essenciais

2023-05-26T21:48:17+00:00

Durante a pandemia do vírus SARSCoV-2 (COVID-19), no Brasil, muitos trabalhadores que executam as atividades consideradas essenciais, em sua maioria precários, permaneceram expostos ao vírus. Dentro desse grupo de trabalhadores, estão os entregadores via plataformas digitais, que tiveram aumento das jornadas, diminuição da renda e maior exposição ao vírus. A imunização e proteção de alguns indivíduos, portanto, gerou a desproteção de outros. A política sobre a vida transformou-se em tanatopolítica, ou seja, em uma política da morte. Nesse sentido, cabe uma política da vida que garanta o direito à saúde para esses trabalhadores? Com o objetivo de refletir sobre o direito à saúde e avaliar as estratégias e medidas que legitimaram a exposição dos entregadores via plataformas digitais, primeiramente se discute, através da teoria de Roberto Esposito, acerca do paradigma imunitário no contexto pandêmico. Em um segundo momento, avalia-se as políticas adotadas que consideraram algumas atividades essenciais. Posteriormente, analisa-se pesquisas secundárias sobre as condições de trabalho dos entregadores via plataformas digitais. Por fim, alheio ao debate acerca da natureza contratual, debate-se sobre a previsão do direito à saúde dessa categoria de trabalhadores. Conclui-se que o ordenamento jurídico prevê que todo trabalhador, independentemente da natureza jurídica da relação de trabalho que possui com o tomador de serviços, é sujeito de direitos que garantam sua segurança e saúde no trabalho. Desse modo, o Estado e as empresas que se beneficiaram do trabalho alheio deveriam ter adotado medidas para assegurar a proteção à saúde e segurança na execução das atividades.

A globalização neoliberal e a mitigação de direitos dos trabalhadores na América Latina

2023-06-23T13:42:11+00:00

A temática da presente pesquisa versa sobre os impactos da aplicação do receituário neoliberal no cenário laboral e socioeconômico dos países da América Latina, notadamente na Argentina, México e Brasil. A pesquisa se propõe a analisar a seguinte problemática: as sucessivas reformas legislativas efetivadas na América Latina se coadunam com os preceitos da garantia dos direitos sociais, notadamente dos laborais? Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é identificar a maneira como o neoliberalismo rege as relações socioeconômicas no panorama da América Latina e destacar a importância das políticas de geração de trabalho e emprego pautadas na garantia de condições laborais dignas. A técnica de pesquisa consiste na análise crítica das reformas trabalhistas da Argentina, México e Brasil por meio da utilização de material bibliográfico-doutrinário interdisciplinar referente à (des)proteção dos direitos sociais da classe trabalhadora latino-americana. A pesquisa conclui que o neoliberalismo tem influenciado reformas trabalhistas no âmbito da América Latina com caráter precarizante dos direitos humanos e fundamentais, notadamente dos sociais, cenário que impõe a necessidade de mudança de paradigma com o intuito de viabilizar a garantia de um patamar civilizatório mínimo e a efetivação progressiva dos direitos humanos e fundamentais.

O programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e sua implementação através de negociações coletivas no município do Rio de Janeiro

2023-06-23T13:42:09+00:00

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi uma política pública instituída pelo governo brasileiro em reação às consequências deletérias da pandemia de Covid-19 sobre o mercado de trabalho. O presente artigo tem como objetivo analisar as disputas jurídicas em torno da implementação do Programa Emergencial através de negociações coletivas. A pesquisa foi realizada por meio de: 1) levantamento de contratos coletivos no Sistema Mediador do Ministério da Economia, em que foram encontrados 152 instrumentos coletivos referentes ao programa no município do Rio de Janeiro, firmados entre abril e setembro de 2020; e 2) entrevistas com sindicalistas e advogados de sindicatos que participaram de negociações coletivas relativas ao programa. Os achados da pesquisa apontam para a importância da atuação dos sindicatos na regulação do trabalho e para as consequências do Programa Emergencial em termos de insegurança jurídica e ontológica, uma vez que ele permitiu a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornada e de salário em plena pandemia. Nesse contexto, intensificou-se o unilateralismo patronal como eixo decisório nas negociações coletivas e direitos fundamentais dos trabalhadores foram negociados sob o manto de uma regulação do trabalho de crise.

Decisões judiciais sobre assédios e violências praticados contra trabalhadora mãe

2023-06-23T13:42:06+00:00

O objetivo deste artigo é analisar a produção científica acerca de decisões judiciais em casos de assédio praticado contra trabalhadora atravessada pela maternidade. Como método, realizamos uma revisão de literatura nas principais bases de dados de conteúdo científico (BDTB Brasil, Portal de Busca Integrada da USP, DEDALUS, SCOPUS, Google Acadêmico, Redalyc, Scielo) sobre trabalhos datados de 2002 a 2022, indexados até 23/09/2022. Após a busca utilizando os descritores e a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, foram selecionadas sete pesquisas empíricas que analisaram decisões judiciais. Cinco estudos analisaram decisões judiciais sobre casos de assédio moral ou sexual no trabalho. Dois estudos avaliaram decisões judiciais em casos que envolviam a maternidade e as relações de trabalho. Para confirmar a pouca quantidade de trabalhos científicos que discutam assédios praticados contra trabalhadora mãe, foram agregadas três revisões bibliográficas que versaram sobre assédio moral no trabalho (AMT). Os achados indicam a necessidade de integrar as categorias gênero e maternidade às investigações científicas sobre decisões judiciais sobre assédio no trabalho, bem como a lacuna de investigações sobre o valor probatório do depoimento da vítima nos casos de assédio.

O papel do Supremo Tribunal Federal no cumprimento da Agenda 2030 da ONU à luz do objetivo do Trabalho Decente

2023-07-04T22:40:56+00:00

Este artigo inicialmente aborda o percurso histórico das Agendas de Desenvolvimento da ONU, para se concentrar, em seguida, na Agenda 2030, com ênfase no estudo do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 8, referente ao trabalho decente, conceito originalmente formulado pela OIT em 1999. Indicadas as bases teóricas, a pesquisa segue para a análise jurisprudencial, na qual são examinadas as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) que articularam os conceitos da Agenda 2030 e do trabalho decente, além daquelas indexadas especificamente ao ODS n. 8, com vistas a identificar se e como fazem referência ao compromisso ético dos direitos humanos trabalhistas.

Impactos psicossociais dos acidentes de trabalho graves

2023-09-05T15:44:07+00:00

Inseridos no contexto de precarização do trabalho no Brasil, os acidentes de trabalho graves geram demandas complexas, exigindo múltiplas intervenções e representando um importante problema de saúde pública. O objetivo desta pesquisa foi analisar os impactos psicossociais dos acidentes de trabalho graves para os trabalhadores e suas famílias. Foi realizada pesquisa mista, de caráter descritivo e exploratório, que utiliza como instrumentos e técnicas a observação participante, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. Os resultados indicam que acidentes de trabalho graves impactam a vida dos trabalhadores e de suas famílias, produzindo e agravando suas vulnerabilidades sociais e psíquicas, das quais são exemplos a baixa renda, a informalidade, o baixo nível de escolaridade e os conflitos familiares. Nesse sentido, destaca-se a sobrecarga das funções das famílias na proteção social e no cuidado quando não dispõem de recursos psíquicos, sociais e econômicos para responder às demandas impostas pela situação que vivenciam.

PALAVRAS-CHAVE: acidente de trabalho grave; desgaste mental; saúde do trabalhador; vulnerabilidade social.

Transconstitucionalismo e o combate ao trabalho escravo no Brasil

2023-08-28T20:03:57+00:00

A presente obra se propõe a examinar se é possível a construção e legitimação de um complexo heterárquico de normas, internacionais e nacionais, pautado na teoria do transconstitucionalismo e objetivando o enfrentamento no plano normativo do trabalho escravo no Brasil. Para tanto, o estudo examinará o atual panorama de enfrentamento do trabalho escravo em âmbito mundial, latino-americano e brasileiro, posteriormente abordará as principais normatizações pertinentes à temática, nos sistemas global, interamericano e brasileiro e, por fim, cuidará de analisar a teoria do transconstitucionalismo, sob a perspectiva de edificação de um complexo normativo efetivo e heterárquico de combate ao trabalho escravo contemporâneo. O estudo utilizará o método de abordagem dedutivo, com modalidade de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental. A problemática proposta aborda temática de relevância universal, consubstanciada na tutela de direitos inerentes à humanidade forma global e no enfrentamento de celeuma social comum a vasto quantitativo de nações, além de fomentar o diálogo entre ordens jurídicas pautado da perspectiva da heterarquia jurídica.

Trabalho e viração em empresas-aplicativo

2023-10-05T19:53:22+00:00

Este artigo tem por objetivos contribuir com a produção de dados sobre a uberização e enfatizar a gestão da desinformação como parte da uberização. A coleta de dados, realizada em 2021 durante momentos críticos da pandemia, é parte do Projeto Interinstitucional “Pobreza Multidimensional no Brasil”. O recorte proposto foca nos participantes que, à época, trabalhavam ou se viravam em empresas-aplicativo. Em termos temáticos e teóricos, a noção de uberização serve à análise aqui proposta. O instrumento aplicado continha questões sobre a situação de trabalho, de renda, de condições de vida e sobre os impactos da pandemia na vida dos participantes. Os resultados apontam para a uberização como um dos vetores de pobreza para a maioria do grupo estudado. Os dados reforçam a compreensão da uberização como uma tendência generalizante para o mercado de trabalho, mas que se acentua como trabalho precário e amador para homens negros jovens e periféricos.

Acesso à justiça do trabalho, trabalho remoto e a competência territorial

2023-11-23T19:03:32+00:00

O presente artigo é proveniente de uma pesquisa que tem por objetivo apresentar o entendimento da Justiça do Trabalho acerca da sua competência territorial, com especial atenção às relações de trabalho com contrato home office. Para se chegar a este objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, esta última com base em decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho para apresentar o entendimento acerca da competência territorial no âmbito da Justiça do Trabalho. A pesquisa revela que não há uma pacificação quanto a competência para julgar as ações trabalhistas na atividade home office, pois a norma mostra-se obscura. Há os que entendam que se faz necessário considerar a realidade dos novos contextos do mundo do trabalho no que concerne às regras de competência territorial, pois do contrário estariam retirando do trabalhador o direito de acesso ao judiciário, visto que as normas do processo do trabalho mostram-se insuficientes como instrumento de operacionalização na solução dos conflitos. Do outro lado estão aqueles que firmam seu entendimento de que o ajuizamento de ações trabalhistas diverso do local de contratação ou da prestação do serviço, vai contra as regras de fixação de competência prevista no artigo 651 caput e § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Trata-se de uma pesquisa realizada pelo método indutivo, com objetivos exploratórios.

Reforma Trabalhista

2023-11-23T19:23:38+00:00

No Brasil, a Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista, inspirada em reformas trabalhistas neoliberais espanholas de 2010, 2011 e 2012, promoveu uma ampla alteração da Consolidação das Leis do Trabalho com intensa flexibilização da legislação laboral. Mas a Espanha, sob distintas premissas, efetuou nova reforma em 2022, que buscou fortalecer as entidades sindicais e reduzir a contratação precária, em especial, a contratação temporária. O presente trabalho consiste em um estudo comparado que busca contextualizar as referidas normas do ponto de vista socioeconômico, identificar pontos comuns entre as reformas espanholas e a brasileira e analisar suas consequências para os trabalhadores e as entidades sindicais. Conclui que o Brasil precisa voltar a se inspirar na Espanha, desta vez sob novas premissas e fundamentos cientificamente comprovados, e, a partir de um amplo diálogo social, dar início à reconstrução de sua legislação trabalhista de modo a fazer valer os direitos constitucionalmente assegurados à classe que vive do trabalho.