A legislação pandêmica e o perigoso regime de exceção aos direitos fundamentais trabalhistas

Resumo

O presente artigo tem por objeto analisar a legislação trabalhista de emergência editada para enfrentamento da pandemia da Covid-19, consistente nas Medidas Provisórias n. 927 e 936/2020, e suas medidas flexibilizatórias de direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial a autorização para celebração de acordos individuais de suspensão contratual e de redução proporcional de jornada e salário, ao largo da negociação coletiva exigida pelo art. 7º, VI, da Constituição. Analisa-se a interpretação judicial promovida pelo Supremo Tribunal Federal, em torno da matéria, no julgado cautelar da ADI 6363/DF, que referendou a medida excetiva de direito fundamental, no contexto do amplo movimento jurisprudencial de flexibilização de direitos sociais trabalhistas, levado a cabo pelo Tribunal na última década. O artigo finaliza seu objetivo com uma reflexão sobre os fundamentos da decisão cautelar do STF, apontando neles argumentos que carregam perigoso risco de “contágio argumentativo” flexibilizatório de direitos fundamentais em qualquer cenário de crise econômica, para além do episódio pandêmico, como um alerta de preservação do marco civilizatório e democrático do trabalho firmado pela Constituição de 1988.

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Biografia do Autor

Gabriela Neves Delgado, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB

Professora Associada de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UnB. Pós-Doutora em Sociologia do Trabalho pela UNICAMP. Doutora em Filosofia do Direito pela UFMG. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Pesquisadora Coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq). Advogada. 

Helder Santos Amorim, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB

Procurador Regional do Trabalho em Minas Gerais. Mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília. Membro Pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq). 

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Publicado
2020-09-29
Como Citar
Neves Delgado, G., & Santos Amorim, H. (2020). A legislação pandêmica e o perigoso regime de exceção aos direitos fundamentais trabalhistas. Revista Jurídica Trabalho E Desenvolvimento Humano, 3. https://doi.org/10.33239/rjtdh.v3.80
Edição
Seção
Dossiê “Covid-19 e o Mundo do Trabalho”