Coronavírus e a farsa da liberdade negocial nos Acordos Individuais entre empregados e empregadores

Palavras-chave: Coronavírus. Contrato de trabalho. Liberdade negocial individual. Farsa da autonomia do empregado.

Resumo

A vulnerabilidade do empregado no exercício da sua liberdade negocial individual relaciona-se diretamente com direitos de liberdade e igualdade, condensando o feixe de estudo da autonomia privada. Em tempos de pandemia pelo COVID-19, a vulnerabilidade do empregado apodera-se de forma agravada, em face de um desequilíbrio ainda mais notório nas relações jurídicas empregatícias. O autorregramento da vontade e a criação de normas jurídicas individuais, no entanto, foi privilegiado pelas Medidas Provisórias 927, já inválida, e 936, convertida na Lei 14.020/20, ao afirmarem a força dos acordos individuais trabalhistas. Concluiu-se que estas normas individuais ofendem a rede de proteção social do trabalho ante a pantomima da liberdade negocial, que acentua o domínio da vontade dos empregados pelo receio de desemprego e poderes do empregador, além de promover o esvaziamento da autonomia privada coletiva, numa precarização da entidade sindical.

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Biografia do Autor

Adriana Wyzykowski, Universidade Federal da Bahia

Atualmente é doutora em Jurisdição Constitucional e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia. É mestre em Relações Sociais e Novos Direitos, estando vinculada ao grupo Relações de Trabalho na Contemporaneidade da Universidade Federal da Bahia - UFBA. É especialista em Direito e Processo do Trabalho. É professora adjunta da Universidade Federal da Bahia - UFBA, aprovada em concurso público para as cadeiras de Legislação Social e Direito do Trabalho.É professora auxiliar da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, aprovada em concurso público para as cadeiras de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista. É professora adjunta da Faculdade Baiana de Direito, ministrando aulas acerca das disciplinas Direito do Trabalho I e Direito do Trabalho II. É professora de diversos cursos de Pós Graduação. Atua e pesquisa na área de Direito, com enfoque para pesquisa nos temas Direitos Fundamentais, Direitos Sociais, Direito do Trabalho, Minorias e Questões de Gênero nas Relações Trabalhistas.

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Publicado
2020-09-29
Como Citar
Wyzykowski, A. (2020). Coronavírus e a farsa da liberdade negocial nos Acordos Individuais entre empregados e empregadores. Revista Jurídica Trabalho E Desenvolvimento Humano, 3. https://doi.org/10.33239/rjtdh.v3.78
Edição
Seção
Dossiê “Covid-19 e o Mundo do Trabalho”